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As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 que designa que a saúde é um direito:
De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.
Dos cidadãos de baixa renda e um dever da União, dos Estados e dos Municípios prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.
De todo cidadão que contribui com a Previdência Social e um dever dos municípios garantir o pleno atendimento àqueles que não contribuem.
Dos cidadãos das classes média e baixa, vulneráveis, pobres e extremamente pobres. É um dever dos municípios garantir condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.