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Em relação à legislação do Sistema Único de Saúde, a...
Em relação à legislação do Sistema Único de Saúde, a ampliação das responsabilidades dos municípios na Atenção Básica e o estabelecimento do processo de Regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde são finalidades da
A
Constituição Federal de 1988.
B
NOB 93.
C
NOB 96.
D
NOAS 01/02.
E
Lei nº 8.080/90.