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Constatada a malversação, os desvios ou a não aplicação dos...
Constatada a malversação, os desvios ou a não aplicação dos recursos repassados aos estados e municípios, deve-se aplicar as medidas previstas em lei, que, nesse caso, é da competência
A
do Senado Federal.
B
do Ministério Público.
C
da Seguridade Social.
D
do Ministério da Saúde.
E
da Câmara de Deputados.