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Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), cabe aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, EXCETO:
Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
Monitorar somente o acesso aos serviços de saúde.
Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.