O Decreto 7508 de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelece que:
Portas de Entrada do SUS são os serviços de atenção básica à saúde, ofertados em Unidades Básicas de Saúde.
Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes com de mesmo porte e condição financeira.
Portas de Entrada são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por bairros de diversas características sociais, e objetivos de saúde comuns.
Comissões de integração são constituídas por gestores de diferentes unidades básicas de saúde com a missão de programar ações de nível local.