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A Lei nº 14.510/2022 complementa a Lei nº 8.080/1990...
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Q2995982
Direito Sanitário e Saúde
Lei nº 14.510/2022- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.510/2022 complementa a Lei nº 8.080/1990 visando à regulamentação do atendimento remoto à saúde (telessaúde). Assim, determina que nessa modalidade de atendimento
A
o consentimento livre e informado do paciente pode ser dispensado, porque a responsabilidade pelo atendimento é do profissional de saúde.
B
o profissional de saúde deve ter inscrição complementar na jurisdição do paciente atendido exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
C
o profissional de saúde pode se recusar a prestar atendimentos remotos e solicitar atendimento presencial sempre que julgar necessário.
D
os atos do profissional de saúde praticados em telessaúde terão validade somente na jurisdição do conselho de fiscalização profissional em que o profissional está inscrito.
E
a decisão quanto à utilização ou não da telessaúde cabe ao profissional de saúde, exceto na primeira consulta, atendimento ou procedimento, que deve ser presencial.