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Um auditor de contas verificou que determinados municípios...
Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,
A
a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido
negócio jurídico e realizar a exação tributária.
B
não há previsão legal para a autoridade administrativa
desconsiderar o negócio jurídico realizado.
C
não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista
a inocorrência do fato gerador.
D
somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio
jurídico e determinar a exação tributária.
E
a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido
negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.