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Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributár...
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação
da legislação tributária.
A
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido, desde que no curso
de fiscalização.
B
O emprego da analogia poderá resultar na exigência
de tributo não previsto em lei, observado o princípio
da anterioridade.
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos
e formas e para definição dos respectivos efeitos
tributários.
D
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo
e o alcance de institutos de direito privado, utilizados,
expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal.