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A lei relativa à contribuição de melhoria observará os...

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Q1054633
Direito Tributário Contribuições de melhoria
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Itapevi - Procurador Municipal - 2019
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
120 dias.
E
180 dias.
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