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De acordo com o que estabelece o Código Tributário...
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos; entre eles, a publicação prévia dos seguintes elementos:
I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
II. Delimitação aproximada da zona beneficiada.
III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.