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Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária...
Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária, considere que um contribuinte de ICMS, residente em Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de segurança em face de autoridade pública com sede funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:
A
A ação deve ser proposta em uma das varas municipais de Fortaleza/CE.
B
A ação deve ser proposta em Juazeiro do Norte, em face da residência do impetrante.
C
Cabe recurso de apelação quanto a decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança.
D
Por se tratar de demanda judicial relativa ao ICMS, a ação deve ser proposta em âmbito federal.