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Conforme a Lei Complementar no 87, de 1996, nas operações...
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Q1066752
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Complementar no 87, de 1996, nas operações interestaduais com mercadorias, a base de cálculo, para fins de
substituição tributária será, em relação às operações
A
subsequentes, o somatório do valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, do seguro, do frete e de outros
encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado, excluído o lucro, relativa às operações
subsequentes, sem que seja necessário pagar qualquer suplemento ou complemento.
B
concomitantes, o valor da operação praticada pelo contribuinte substituído, acrescido da margem de valor agregado fixada
em convênio.
C
subsequentes, a soma do valor da operação própria do substituto tributário, do valor do frete, do seguro, e de outros
encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado estabelecida com base em preços
usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento no qual se adote a média ponderada dos
preços coletados, conforme critérios previstos em lei para sua fixação.
D
antecedentes, o preço fixado, tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor mínimo ou médio seja fixado por
órgão público competente.
E
subsequentes, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado municipal da capital do Estado de localização
do contribuinte substituído, em condições de livre concorrência, com pagamento à vista, em espécie, acrescido do valor
adicionado fiscal fixado em convênio.