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O Município M apresenta execução fi scal em face da empresa...
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Q1088722
Teclas de Atalhos
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O Município M apresenta execução fi scal em face da empresa
Calote e Caloteiros LTDA., por ausência de pagamento do ISS,
requerendo a citação da empresa e dos seus sócios. Regularmente
citados, os executados fi caram inertes, tendo a exequente requerido
a penhora dos bens. No cumprimento de mandado de penhora,
ocorreu a incidência do ato constritivo sobre o único imóvel de um
dos sócios, onde o mesmo habita com sua família, sendo o único
bem do seu patrimônio. Diante desse quadro, é correto afirmar que:
A
Tendo em vista a origem da dívida, é possível a penhora realizada.
B
O bem de família não pode ser objeto de constrição judicial em
execução fiscal.
C
No caso em tela, existe a proteção do bem de família, pela natureza do imposto.
D
A execução fi scal não pode atingir o patrimônio imobiliário do
devedor.
E
Os bens dos sócios na execução contra a sociedade não podem
ser atingidos.