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Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e da...
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Q1159653
Teclas de Atalhos
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Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que:
A
São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.
B
São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.
C
Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.
D
Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.