Com a finalidade de intensificar a prestação de serviços no Município do Recife, fomentar a formalização dos respectivos prestadores de serviços e, assim, aumentar a arrecadação do ISSQN como um todo, a Secretaria de Finanças Municipal propôs algumas sugestões de instituição de leis ordinárias municipais a serem levadas à apreciação do legislativo recifense. Por cautela, o Prefeito as submeteu à sua Procuradoria Judicial, a fim de verificar a viabilidade constitucional. Analise as propostas de acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Dispo sições Constitucionais Transitórias: I. Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN para aqueles que prestarem em Recife serviços su jeitos à exação municipal. II. Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer nas regiões consideradas mais carentes do Município. III. Concessão de isenção de ISSQN na prestação de serviço dos buffets localizados em Recife. Está correto o que consta APENAS em Com a finalidade de intensificar a prestação de serviços no Município do Recife, fomentar a formalização dos respectivos prestadores de serviços e, assim, aumentar a arrecadação do ISSQN como um todo, a Secretaria de Finanças Municipal propôs algumas sugestões de instituição de leis ordinárias municipais a serem levadas à apreciação do legislativo recifense. Por cautela, o Prefeito as submeteu à sua Procuradoria Judicial, a fim de verificar a viabilidade constitucional. Analise as propostas de acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Dispo sições Constitucionais Transitórias: I. Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN para aqueles que prestarem em Recife serviços su jeitos à exação municipal. II. Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer nas regiões consideradas mais carentes do Município. III. Concessão de isenção de ISSQN na prestação de serviço dos buffets localizados em Recife. Está correto o que consta APENAS em

Com a finalidade de intensificar a prestação de serviços no...

Q1172714

Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Ano: 2014

Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Procurador Judicial - 2014

Com a finalidade de intensificar a prestação de serviços no Município do Recife, fomentar a formalização dos respectivos prestadores de serviços e, assim, aumentar a arrecadação do ISSQN como um todo, a Secretaria de Finanças Municipal propôs algumas sugestões de instituição de leis ordinárias municipais a serem levadas à apreciação do legislativo recifense. Por cautela, o Prefeito as submeteu à sua Procuradoria Judicial, a fim de verificar a viabilidade constitucional. Analise as propostas de acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Dispo sições Constitucionais Transitórias:

I. Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN para aqueles que prestarem em Recife serviços su jeitos à exação municipal.

II. Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer nas regiões consideradas mais carentes do Município.

III. Concessão de isenção de ISSQN na prestação de serviço dos buffets localizados em Recife.

Está correto o que consta APENAS em

II e III.

II.

III.

I e III.

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