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O mandado de segurança é uma das ações mais frequentes do...
O mandado de segurança é uma das ações mais frequentes do direito tributário. A respeito desse instrumento, é correto afirmar que
A
não poderá ser concedido quando se tratar o ato combatido de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
C
poderá ser concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
D
poderá ser concedido contra decisão judicial transitada em julgado.
E
será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.