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É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de...
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Q121593
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de formular consultas informais a respeito da aplicação da legislação tributária estadual, que serão feitas oralmente aos agentes da agência da Fazenda Estadual do domicílio do consulente.
C
Certo
E
Errado