Questão Q1218772 - Direito Tributário

Question

Admita-se a hipótese de que o Governo federal publicou, em 11.11.2011 um Decreto alterando o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de um determinado produto. Considerando o princípio da anterioridade, insculpido no Art.150 da Constituição Federal, pode-se afirmar que o: Admita-se a hipótese de que o Governo federal publicou, em 11.11.2011 um
Decreto alterando o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de um
determinado produto. Considerando o princípio da anterioridade, insculpido no
Art.150 da Constituição Federal, pode-se afirmar que o:

Gran Questões · Accepted Answer

IPI não poderá ser cobrado em 1º.1.2012 por infringir o princípio da anterioridade nonagesimal.

Gran Questões · Answer

IPI poderá ser cobrado a partir 1º.1.2012, haja vista que o Decreto foi publicado no ano anterior.

Gran Questões · Answer

IPI, o Imposto sobre Operações Financeiras e o Imposto sobre Importações não se submetem ao princípio da anterioridade.

Gran Questões · Answer

princípio da anterioridade nonagesimal se aplica somente às contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal.

Admita-se a hipótese de que o Governo federal publicou, em...