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Em relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a...
Em relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a assertiva correta.
A
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário.
B
No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a satisfação do crédito tributário do Município precede ao de suas autarquias.
C
Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição, inclusive às importâncias passíveis de restituição.
D
A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sob pena de restar inviabilizado o plano para restabelecer a solvabilidade do devedor.