Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se...
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal
A
impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
B
impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
C
dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.
D
determina o início da contagem do prazo decadencial.
E
determina o final do prazo prescricional.