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Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.
• O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (ADIN nº 1.851, de 8 de maio de 2002) pela constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 13, de 1997, ex vi do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, atentando para a finalidade do instituto da substituição tributária que, pela presunção dos valores em cotejo, viabiliza a arrecadação do ICMS. Assim, é vedada a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto realizar-se com valor inferior ao recolhido antecipadamente em face de base de cálculo presumida. Diante desse quadro, nos casos de não-realização do fato gerador presumido, ________________ a repetição dos valores recolhidos.
• Títulos da dívida pública que reúnam requisitos de validade, liquidez e exigibilidade ____________ ser recusados pela Fazenda Pública titular do executivo fiscal, _________ observada a gradação legal.
• _____________ a prescrição intercorrente do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de ___________, aguardando diligência da Fazenda Pública para movimentá-lo.
A
não se permite / devem / se não / Consuma-se / cinco anos
B
admite-se / podem / ainda que / Ocorre / cinco anos
C
não se admite / não podem / se / Não ocorre / dois anos
D
é permitida / não podem / se / Consuma-se / cinco anos
E
não é admissível / podem / mesmo que / Ocorre / dois anos