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O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei...
O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Nenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.
B
Os depósitos bancários não podem compor a base de cálculo do ISS.
C
As comissões auferidas pela instituição financeira não podem compor a base de cálculo do ISS.
D
As taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário não podem compor a base de cálculo do ISS.
E
A lei em questão é válida.