Questão Q1382768 - Direito Tributário

Question

Sobre as limitações constitucionais ao poder de
tributar, analise a seguinte situação: determinada
Fundação instituída por partido político é proprietária de
imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede
da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano,
para terceiro. O município de Fortaleza pretende cobrar o
IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo
sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança
em sua utilização, a partir desse exercício. À luz da
Constituição da República e da orientação jurisprudencial
firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal através
de Súmula Vinculante, marque a assertiva correta.

Gran Questões · Accepted Answer

Não assistirá razão ao Município, persistindo a
imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis
seja aplicado nas atividades para as quais a fundação
vinculada ao partido político foi constituída.

Gran Questões · Answer

Não assistirá razão ao Município, persistindo a
imunidade ao IPTU, desde que o terceiro para quem
foi alugado o imóvel seja entidade que goze de
imunidade tributária, nos moldes constitucionais.

Gran Questões · Answer

Assiste razão ao Município, uma vez que a imunidade
nessas condições somente é aplicável às entidades
de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos
de lei complementar.

Gran Questões · Answer

Não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem
mesmo antes da mudança de utilização do imóvel,
uma vez que a imunidade é assegurada a patrimônio,
renda e serviço de partido político, não sendo
extensível às fundações a estes vinculadas.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar...