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Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito...
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para:
A
defesa ou recurso administrativo.
B
interposição de todos os meios de defesa reconhecidos em lei.
C
indicar o verdadeiro sujeito ativo do tributo.
D
regularizar os dados junto ao poder tributante.
E
pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.