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Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário
se interrompe pela distribuição da ação judicial.
se interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora.
se interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária.
prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.