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No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao...
Ano:
2015
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Advogado - 2015
No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
A
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
C
utilizar tributo com efeito de confisco.
D
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.