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Atente às seguintes situações hipotéticas:Considere uma...
Atente às seguintes situações hipotéticas:
Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016:
1) Atividade: indústria.
2) Receita bruta acumulada dos doze últimos meses anteriores ao mês de junho de 2019: R$ 2.550.000,00.
3) Receita bruta do período de apuração julho de 2019: R$ 230.000,00.
4) Regime de tributação: competência.
5) Anexo a que está sujeita a empresa para efeitos de cálculo do Simples Nacional (Anexo II, abaixo):
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | |
1ª Faixa | Até 180.000,00 | - | 4,50% |
2ª Faixa | De 180.000,01 a 360.000,00 | 5.940,00 | 7,80% |
3ª Faixa | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13.860,00 | 10,00% |
4ª Faixa | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 22.500,00 | 11,20% |
5ª Faixa | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 85.500,00 | 14,70% |
6ª Faixa | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 720.000,00 | 30,00% |
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
A
A alíquota efetiva para essa empresa é 14,66%.
B
A alíquota efetiva para essa empresa é 14,70%.
C
A alíquota nominal para essa empresa é 7,80%.
D
A alíquota nominal corresponde à alíquota nominal da quinta faixa do Anexo (14,70%) subtraída da alíquota nominal da quarta faixa (11,20%), isto é, 3,50%.
E
A alíquota nominal corresponde à alíquota nominal da segunda faixa (7,80%) subtraída da alíquota nominal da primeira faixa (4,50%), isto é, 3,30%.