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O Município Y optou por promover a fiscalização e cobrança...
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Q1437043
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
O Município Y optou por promover a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) que recai sobre propriedades rurais situadas aos arredores de sua zona urbana. Referida responsabilidade foi assumida na forma da lei e desde que não implicasse em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Em decorrência disso, no que se refere ao produto desse imposto – que é da União – sobre as propriedades rurais, o Município pretende receber 100% (cem por cento) do montante arrecadado, em relação aos imóveis nele localizados.
Sobre a fiscalização e a efetiva cobrança do ITR pelo Município Y, consoante entendimento da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, e o percentual de recebimento pretendido pelo Município está integralmente de acordo com a Constituição Federal.
B
A fiscalização e a cobrança do imposto por parte do Município apenas são constitucionalmente admitidas se as propriedades estiverem enquadradas como pequenas glebas rurais exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.
C
Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, mas há incorreção no percentual de recebimento pretendido pelo Município que, conforme a Constituição Federal, deve ser de 25 (vinte e cinco) por cento do produto do imposto, destinando-se o remanescente para a União.
D
Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, mas há incorreção no percentual de recebimento pretendido pelo Município que, conforme a Constituição Federal, deverá ser de 50 (cinquenta) por cento do produto do imposto, destinando-se a outra metade para a União.
E
A fiscalização e a cobrança do ITR por parte do Município não são constitucionalmente admitidas, pelo fato de se tratar de imposto de competência da União.