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Nos termos do Código Tributário Nacional,
Nos termos do Código Tributário Nacional,
A
a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.
C
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.
D
a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
E
prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.