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NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com...
NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
A
os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
B
o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
C
os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
D
o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
E
os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.