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Considere que lei tributária tenha instituído novos...
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Q1446164
Teclas de Atalhos
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Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
A
lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.
B
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.
C
lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.
D
lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.
E
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.