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Assinale a afirmação incorreta.
Assinale a afirmação incorreta.
A
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
B
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
C
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.
D
A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
E
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.