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Q145217

Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - SEFAZ RJ - Fiscal de Rendas - 2008

Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

A

moratória.

B

compensação.

C

transação.

D

prescrição.

E

remissão.

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