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É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes...
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Q145219
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
A
ITD e ISS.
B
Imposto de Renda e ICMS.
C
IPI e ICMS.
D
Imposto de Renda e ISS.
E
IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.