Acerca dos tributos de competência dos Estados e da União...

As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

É da competência dos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural.

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.