Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal...
1
Q1481154
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:
A
Proposta de lei complementar a ser levada ao Congresso Nacional para que seja aumentado para setenta e cinco por cento o repasse aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios municipais.
B
Inclusão por lei complementar municipal da prestação de serviços de transporte intermunicipal na lista de serviços alcançadas pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
Aumento, por meio de lei ordinária municipal, das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para os imóveis localizados em determinados bairros do perímetro urbano do município.
D
Acréscimo de 2% ao limite máximo da alíquota aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio de lei ordinária municipal.
E
Revogação por Portaria do Executivo Municipal de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza anteriormente concedidos a determinados setores de prestações de serviços.