Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI...

não incide sobre a transmissão onerosa de contrato preliminar.

não incide sobre a constituição do direito do promissário comprador.

o seu lançamento é de ofício, com base no valor da operação.

lei municipal pode prever alíquotas progressivas com base no valor do imóvel.