De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a...

referentes à higiene de hospitais, prestados pela vigilância epidemiológica.

concernentes à segurança pública, realizados pela polícia militar.

concernentes à tranquilidade pública.

referentes a segurança contra incêndios dos imóveis, prestados pelo corpo de bombeiros.

relativos à higiene de alimentos, realizados vigilância sanitária.