Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação...
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Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação...

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Q1537483
Direito Tributário Contribuições especiais
Teclas de Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2012

Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode

A

ser exigido por decreto legislativo.

B

sofrer reajustes através de decretos.

C

ser cobrado no mesmo exercício financeiro e exigido por taxa.

D

ser instituído por contribuição e compete aos municípios e ao Distrito Federal.

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