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Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação...
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Q155133
Teclas de Atalhos
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Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:
A
serão penhorados tantos bens do devedor quantos necessários à garantia da dívida
B
será o contribuinte uma vez mais intimado para proceder ao pagamento
C
será extraída Nota de Débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa
D
será o processo encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda