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Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
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Q1573765
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Advogado - 2017
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.
C
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
D
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.