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Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS...

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.


C

Certo


E

Errado