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Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o...
Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:
A
para prevenir a ocorrência de estado de perigo, a critério da autoridade fazendária.
B
por requisição de autoridade policial, no interesse da justiça.
C
solicitação de autoridade administrativa, no interesse geral da Administração Pública.
D
em caso de parcelamento, moratória ou isenção.
E
realização de representação fiscal para fins penais.