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A quem compete a decisão do processo administrativo...
A quem compete a decisão do processo administrativo tributário em primeira instância, havendo impugnação tempestiva?
A
À autoridade preparadora.
B
Ao titular da Subcoordenadoria de Débitos Fiscais – SUDEFI.
C
A membro do Conselho de Recursos Fiscais.
D
Ao Auditor Fiscal, membro da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.