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O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar...
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Q1634753
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável.
O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.
C
Certo
E
Errado