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Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As sociedades de economia mista e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos remuneradas por preço público ou tarifa não estão protegidas pela imunidade tributária.
B
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
O Estado de Mato Grosso do Sul, mediante lei em sentido estrito, tem competência tributária para estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPVA, de forma que os veículos importados tenham alíquotas superiores às dos veículos que são produzidos no território nacional.
D
A imunidade recíproca dos entes federados é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços.
E
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mesmo sendo empresa pública, goza de imunidade tributária recíproca, não devendo pagar impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais.