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Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto...
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Q1758819
Teclas de Atalhos
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Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto Sobre Serviços − ISS, um determinado contribuinte desse imposto acabou lançando por homologação e, consequentemente, pagando o crédito tributário, em montante superior ao devido.
Seis meses depois de efetuado esse pagamento, o contribuinte apresentou petição à autoridade administrativa municipal competente, explicando e demonstrando o erro cometido, e pleiteando a restituição da quantia paga indevidamente a maior.
Seu pleito foi denegado pela autoridade competente.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes a essa matéria, relativamente à decisão administrativa que denegou a restituição do valor pago a maior,
A
cabe ação anulatória, cujo prazo decadencial é de cinco anos.
B
não cabe ação anulatória alguma.
C
cabe ação anulatória, cujo prazo prescricional é de cinco anos.
D
cabe ação anulatória, cujo prazo prescricional é de dois anos.
E
cabe ação anulatória, cujo prazo decadencial é de dois anos.