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A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou...
A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade
A
da Câmara de Vereadores.
B
do chefe do Poder Executivo.
C
do Secretário de Finanças.
D
do Código de Rendas do Município.
E
do Poder Judiciário.