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Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto...
Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alterações, prevendo que deverão ser observadas pelos Municípios, necessariamente:
I. fixa a alíquota mínima do tributo;
II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
A
se somente a inovação I for válida.
B
se somente a inovação II for válida.
C
se somente a inovação III for válida.
D
se somente as inovações I e II forem válidas.
E
se somente as inovações I e III forem válidas.