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Q1823844

Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias - EXATUS EXATUSPR

Prova: EXATUS / EXATUSPR - BANPARA - Contador - 2015

Determinado município estipulo a Alíquota do ISS no percentual de 7%. Esta afirmação está amparada em qual dispositivo legal?

A

Lei Complementar 87/1996.

B

Decreto 6.080/2012.

C

Lei Complementar 116/2003.

D

Decreto 4.544/2002.

E

Lei Complementar 123/2006.

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